Política de Proteção aos Direitos Autorais

A presente Política de Privacidade “Política” é fornecida pela DEVOPS BOOTCAMP, nome empresarial AMANDA DA SILVA PINTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 31.877.031/0001-59, com endereço localizado à Rua Rio Tapajós, nº 94, Bairro Riacho das Pedras, município de Contagem – Minas Gerais, CEP: 32.280-150, telefone (31) 98476-2969, contato eletrônico: contato@devopsbootcamp.net, com a finalidade de orientar “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, denominado como CONTRATANTE, a respeito do estabelecimento da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, nos termos a seguir:

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DAS DEFINIÇÕES

No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:

• “Aluno”: Trata-se do Usuário que está realizando o(s) treinamentos(s);

• “Conteúdo”: Todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, códigos, avaliações, atividades, arquivos, dentre outros;

• “Plataforma”: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem do DevOps Bootcamp;

• “Política de Privacidade”: Regras regulamentadas pelo DevOps Bootcamp para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

• “Política de Proteção aos Direitos Autorais”: Regras regulamentadas pelo DevOps Bootcamp para orientar “Você” sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

• “Usuário”: Pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

• “Você”: Pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire treinamentos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
   

Das ressalvas dos termos de uso e das prerrogativas da contratada

Conforme disposto nos Termos de Uso da CONTRATADA, vale ressaltar os seguintes pontos:

a)      As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível nos sites ou comunidades da CONTRATADA, existindo ainda, formas de monitoramento e segurança de acessos;

b)      A CONTRATADA possui exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação do seu Conteúdo, ou seja, de todas as videoaulas e demais matérias de apoio dos treinamentos constantes em seus sites ou comunidades;

c)      É proibida a cópia, reprodução, armazenamento, rateamento, cessão e transmissão de qualquer Conteúdo da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, Você, Aluno, Usuário, Visitante e/ou terceiros;

d)      Os Conteúdos da CONTRATADA não podem ser repassados, copiados, rateados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA;

e)      Fica desde já ciente o CONTRATANTE que o acesso a plataforma da CONTRATADA ocorrerá de forma única e exclusiva pelo próprio CONTRATANTE, não podendo o mesmo ser repassado e/ou disponibilizado para terceiros em nenhuma hipótese, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis.

 

DO INFORMATIVO

A CONTRATADA informa que o meio oficial para aquisição de seus treinamentos e serviços é o site https://devopsbootcamp.net. Todo o Conteúdo e treinamentos que são disponibilizados pela mesma são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis. Assim, os Conteúdos e treinamentos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial da CONTRATADA são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências.

 

Adquira os produtos e Conteúdos originais da CONTRATADA, pois pirataria é crime.

A CONTRATADA possui sistemas e formas de monitoramento e segurança para identificar a venda e compra de seus Conteúdos por sites, pessoas e CONTRATANTES não autorizados.

Em caso de dúvidas e/ou denúncias sobre a comercialização ou disponibilização de treinamentos em outros locais que não na Plataforma da CONTRATADA, entre em contato conosco, através do canal disponível: contato@devopsbootcamp.net

 

Caso o CONTRATANTE tenha uma denúncia sobre pirataria contra a CONTRATADA, a mesma pode ser realizada através de uma mensagem através do e-mail contato@devopsbootcamp.net,  onde também poderá fornecer as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de qualquer Conteúdo da CONTRATADA de forma segura e sigilosa.

 

DAS DISPOSIÇÕES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DA CONTRATADA

Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA pertencem exclusivamente apenas a mesma, os quais despenderam e ainda dependem de grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de instrutores e profissionais de elevada qualificação técnica e científica.

 

O Conteúdo disponível na Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, a CONTRATADA por ser a detentora dos direitos sobre estes Conteúdos, possui direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.

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A divulgação, veiculação e/ou venda do Conteúdo em sites que não a Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA e sem a devida autorização da mesma, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, prevista no artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), como crime de violação de direito autoral.

 

É caracterizada como contrafação toda e qualquer reprodução e venda não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA.

A CONTRATADA ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado, rateado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo de poder encerrar todos os acessos do CONTRATANTE ao seu Conteúdo, além de tomar a adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

Caso o Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a mesma e responder integralmente pelos seus atos.

 

Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feito com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:

 

Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, também poderá responder por conduta criminosa, nesse caso, a prevista no artigo 180, §1º a 4º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), ao caracteriza o crime de receptação.

 

Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, além das medidas criminais, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O uso indevido do Conteúdo da CONTRATADA será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

 

Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, bem como dos Termos De Uso e da Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.